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Lei Mun. Santiago/RS 78/93 - Lei do Município de Santiago/RS nº 78 de 30.12.1993

DOM-Santiago: 30.12.1993

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santiago, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte

LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto Sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza;

c) Transmissão "inter vivos" de bens imóveis.

II - Taxas de:

a) Licença;

b) Serviços Urbanos;

c) Serviços Diversos.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros ( continua ... )

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