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Lei Mun. Ijuí/RS 4.785/08 - Lei do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 4.785 de 15.01.2008

DOM-Ijuí: 15.01.2008

Acresce parágrafos que mencionam ao art.79 da Lei nº2.954, de 30 de dezembro de 1.993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos parágrafos 4º e 5º, no artigo 79 da Lei Municipal nº2.954, de 30 de dezembro de 1.993, a viger com a seguinte redação:

"§ 4º. Ficam excluídos da base de cálculo, os valores despendidos com terceiros pelos prestadores de serviços de que tratam os sub-itens 4.22 e 4.23, tais como: médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde devidamente habilitados - independente da natureza jurídica do vínculo que ostentam, bem como hospitais, laboratórios e similares a estes últimos, comprovados através do registro contábil dos documentos fiscais dos respectivos desembolsos.

§ 5º. Ficam excluídos da base de cálculo, os valores despendidos com o custo de alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução de serviços, comprovados através do registro contábil dos documentos fiscais da respectiva aquisição, dos seguintes prestadores de serviços:

a) análises clínicas, patologia, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletroencefalografia, eletrocardiologia e assemelhados;

b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicômios, casas e saúde, pronto-socorros, ambulatórios e similares;

c) casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

d) inseminação artificial, fertilização in-vitro e congêneres;

e) bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, semem e ( continua ... )

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