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Lei Mun. São Borja/RS 3.269/03 - Lei do Município de São Borja/RS nº 3.269 de 23.12.2003

DOM-São Borja: 23.12.2003

Altera o texto do artigo 152 e parágrafo único, o § 2º do artigo 157, o § 1º do artigo 161 e Anexo I da Lei 1.299, de 17.12.84, com redação determinada pela Lei 1.776/90, adequando-a a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


O ENG. AGR. JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 152 e parágrafo único, da Lei nº 1.299, de 17.12.84, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo152. Sujeitam-se ao imposto, os serviços previstos na Lei Complementar nº 116, de 31.07.03.

Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na Lista de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31.07.03, mas que, por sua natureza e característica assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item." (NR)

Art. 2º O parágrafo segundo, do artigo 157, da Lei nº 1.299, de 17.12.84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

§ 2º. Quando os serviços constantes da Lista anexa forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado com base no faturamento, ou seja, no preço dos serviços." (NR)

Art. 3º O parágrafo primeiro, do artigo 161, da Lei nº 1.299, de 17.12.84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo161. (...)

§ 1º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do ( continua ... )

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