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Lei Mun. Petrolina/PE 1.211/02 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.211 de 23.12.2002

DOM-Petrolina: 23.12.2002

Altera a Lei nº 1.117/01, que institui o Código Tributário do Município de Petrolina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.117/01 de 28 de dezembro de 2001 passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo188. (...).

§ 1º. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.

§ 2º. As falhas do processo não constituirão nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

§ 3º. A apresentação de impugnação à autoridade incompetente não produzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.

§ 4º. O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.

§ 5º. Encerra-se, também, o litígio tributário com:

I - a decisão definitiva;

II - a desistência de impugnação ou de recurso;

III - a extinção do crédito;

V - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

Artigo 219. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Municipal para proferir a decisão Segunda Instancia, que será definitiva e irrecorrível.

§ 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas ( continua ... )

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