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LC Mun. Jaboticabal/SP 107/09 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 107 de 08.12.2009

DOM-Jaboticabal: 08.12.2009

(Dispõe sobre Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.)


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 26 de novembro de 2.009, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Institui-se, por esta lei, no âmbito do Município de Jaboticabal, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social.

§ 1º. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se aos empreendimentos voltados as famílias com renda mensal de ate 05 (cinco) salários mínimos, e que obrigatoriamente estejam cadastradas na Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal.

§ 2º. O Setor de Planejamento Urbano da Secretaria de Planejamento do Município, quando da aprovação do projeto, delimitará a área de implantação do programa de habitação de interesse social de que trata o caput deste artigo, a ser implantado, obrigatoriamente, em Zonas Especiais de Interesse Social indicadas no Plano Diretor do Município, devendo-se para tanto respeitar as disposições da Lei Complementar nº 80 de 09 de outubro de 2006.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei, tem como objetivos principais:

I - Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

II - Fomentar a Participação da Iniciativa Privada na execução de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - Taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de certidões, diretrizes urbanísticas, ambientais e de abastecimento de água potável e esgotamento sanitários, de análises, aprovações de certificados de conclusão incidentes sobre parcelamento de solo, desdobro e aprovação de edificações;

II - ITBI - Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - incidentes ( continua ... )

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