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LC Mun. Jaboticabal/SP 97/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 97 de 17.12.2008

DOM-Jaboticabal: 17.12.2008

(Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, modificada pelas Leis Complementares nº 78, de 15 de dezembro de 2005, nº 81, de 29 de dezembro de 2006, e nº 82, de 20 de junho de 2007.)


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 15 de dezembro de 2.008, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 57 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:

"VII - profissionais, em construções feitas em regime de mutirão, mediante requerimento próprio e apresentação de documentação comprobatória do atendimento dos requisitos para isenção das contribuições sociais incidentes sobre a atividade de construção civil."

Art. 2º Fica alterado o inciso III do art. 65 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:

"III - o proprietário do imóvel e o dono da obra, pessoas jurídicas, pelo imposto incidente sobre os serviços previstos nos sub-itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços de que trata o art. 91 desta lei."

Art. 3º Fica alterado o §8º do art. 87, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:

"§ 8º. A entrega das declarações de que trata este artigo importará em confissão do respectivo débito do imposto, e o seu não pagamento determinará a inscrição em dívida ativa, independentemente de notificação."

Art. 4º Fica acrescentado o §4º ao art. 247 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com a seguinte ( continua ... )

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