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LC Mun. Jaboticabal/SP 91/07 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 91 de 28.12.2007

DOM-Jaboticabal: 28.12.2007

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, em relação à cobrança de ISSQN de sociedades de profissionais ou uniprofissional, e dá outras providências.)


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 28 de dezembro de 2.007, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam criados os §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C, ao art. 58, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, com as seguintes redações:

"Artigo 58. (...).

§ 1º-A. Quando a prestação de serviços a que se refere o parágrafo primeiro for prestada em nome de sociedades formadas de profissionais legalmente habilitados, pessoas físicas, através do trabalho pessoal do profissional e sob sua responsabilidade pessoal, decorrente de legislação profissional específica, o imposto será calculado na forma prevista no parágrafo primeiro, multiplicado pelo número de profissionais que prestam serviços através da sociedade, na condição de sócios ou empregados.

§ 1º-B. Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou pelos profissionais legalmente habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais, que prestem serviços em nome da sociedade.

§ 1º-C. O disposto no § 1º-A não se aplica à sociedade que utilize, na sua prestação de serviços, do trabalho de auxiliares ou terceiros, em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a atividade exercida por esses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço objeto da sociedade."

Art. 2º Ficam criados os §§ 1º e 2º, ao art. 90, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992 e alterações posteriores, com as seguintes ( continua ... )

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