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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 48/08 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 48 de 19.08.2008

DOM-Lençóis Paulista: 19.08.2008

Fixa prazo para entrega da DELP - Declaração Eletrônica de Lençóis Paulista, referentes aos meses de competência de julho de 2007 a junho de 2008, para a adequação ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06.


O Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2008, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os prazos para entrega da DELP - Declaração Eletrônica de Lençóis Paulista, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 20/03, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 32/05, durante os meses de competência de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício de 2007 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de exercício de 2008, passam os constantes do quadro abaixo, em face da necessidade de adequação ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06.

Competência Data de Entrega
Mês Ano 
Julho/Agosto/Setembro 2007 30/09/2008
Outubro/Novembro/Dezembro 2007 ( continua ... )

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