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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 32/05 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 32 de 22.12.2005

DOM-Lençóis Paulista: 22.12.2005

Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ ANTÔNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizado no dia 21 de dezembro de 2005, APROVOU, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 20 de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. As pessoas jurídicas que direta ou indiretamente contratarem prestação de serviços com terceiros cujo imposto seja devido ao Município de Lençóis Paulista nos termos desta lei, ficam obrigadas ao fornecimento mensal de todas as informações de atos e contratos referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subseqüente aquele em que ocorreu o fato gerador."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 22 de dezembro de 2005.

JOSÉ ANTÔNIO MARISE

Prefeito Municipal

WALDIR GOMES

Diretor Administrativo ( continua ... )

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