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IN SMF/Lençóis Paulista - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Lençóis Paulista - SMF/Lençóis Paulista - SP nº 2 de 01.04.2011

DOM-Lençóis Paulista: 01.04.2011

Dispõe sobre procedimentos pra recepção de guias com pagamento agendado.


Júlio Antônio Gonçalves, Diretor de Finanças da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista/SP,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar aos setores responsáveis pela execução de serviços, fornecimento de documentos e atualizações cadastrais, que apresentação da guia de recolhimento com comprovante de quitação na condição de agendamento, somente terá validade, após a efetivação do recolhimento.

Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior, o servidor deverá consultar o sistema de geração de guia, somente com a condição de quitada, os serviços, documentos e alterações cadastrais poderão ser processados e/ou realizados.

Art. 3º Esta Instrução entra na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 1º de abril de 2011.

Publicada na Diretoria de Finanças, 1º de abril de 2011.

JÚLIO ANTÔNIO GONÇALVES

Diretor de ( continua ... )

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