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Dec. Mun. Olímpia/SP 3.378/09 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 3.378 de 30.09.2009

DOM-Olímpia: 30.09.2009

Cria no Município o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida", de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, e dá outras providências.


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica criado, no Município de Olímpia, o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei, a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusivamente destinados para a faixa de renda familiar de 0 a 3 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social.

Art. 2º Fica criada a Comissão Especial de Apoio à Habitação Popular - CEAHP, composta por representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do DAEMO - Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia, além de três da Sociedade Civil, nomeadas por Decreto do Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

I - analisar e priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida", de apoio à habitação popular, exclusivamente destinados à faixa de renda familiar de 0 a 03 (três) salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios e/ou de Interesse Social;

II - propor as medidas para adequação de todas as normas e disposições legais que tratam o assunto, no âmbito municipal;

III - aprovar a expedição de instruções normativas.

§ 1º. A CEAHP poderá solicitar, de qualquer órgão ou entidade municipal, materiais e informações necessários à realização de suas tarefas.

§ 2º. Consideram-se projetos ( continua ... )

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