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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 634/90 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 634 de 29.01.1990

DOM-Rio Branco do Sul: 10.02.1990

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto na Lei nº 337, de 19 de dezembro de 1989;

DECRETA :

Artigo 1º É aprovado o regulamento do Imposto Sobre Serviços que com este baixa.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul, em 29 de janeiro de 1990.

Miguel Abran Elias

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
APROVADO PELO DECRETO Nº 634/1990
HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Hipótese de incidência do imposto é toda prestação de serviços qualquer que seja a sua natureza.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime direto privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, com fito de remuneração a qualquer título.

Art. 2º O imposto incide sobre os serviços constantes da Lista anexa a este regulamento.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço.

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, ou, em se tratando de inicio de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro.

Contribuinte e Responsáveis

Art. 4º Contribuinte do imposto é a sociedade, firma individual ou profissional autônomo que presta serviços.

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade.

Art. 5º Responsável é o usuário que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido ao contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro ( continua ... )

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