x
x
x
Dec. Mun. Cáceres/MT 169/11 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 169 de 30.03.2011

DOM-Cáceres: 30.03.2011

Regulamenta a emissão, escrituração e armazenamento de Nota Fiscal Eletrônica dos prestadores de serviços do Município de Cáceres, nos termos dos artigos 201 B, 209 C, 209 D e 210 da Lei Complementar nº 17, de 22 de Dezembro de 1994, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPALDE CÁCERES, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 74, VII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO que a presente medida é importante para regulamentar as situações que ainda não foram contempladas na Legislação Fiscal do Município;

CONSIDERANDO que a adoção de documento eletrônico fiscal simplificará o cumprimento das obrigações tributárias pelos prestadores de serviços e facilitará o acompanhamento dos processos fiscais pela Prefeitura;

CONSIDERANDO que a pessoa física e/ou jurídica que toma o serviço será estimulada a pedir a nota fiscal de serviço, tendo em vista que o processo é rápido, face à automação na saída do documento fiscal;

CONSIDERANDO ainda que o ISSQN é o tributo que compõe a maior arrecadação do Município e assim, com o incremento do uso desse instrumento fiscal, sabemos que iremos superar todas as metas, tanto em relação à Administração Fazendária, como também na escrituração contábil das contribuições, já que o controle será feito via online (Internet),

DECRETAM :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, como único documento fiscal permitido e autorizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, no que tange ao ISSQN, que deverá ser emitido e armazenado eletronicamente no Sistema online, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cáceres, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Cabe ao prestador de serviços, pessoa física e jurídica, ou a esta equiparada, estabelecido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?