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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 157/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 157 de 21.11.2008

DOM-Porto Ferreira: 21.11.2008

Dispõe sobre a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira - SP,

Considerando o artigo 177, do Decreto nº 36, de 28 de março de 2008, que regulamentou a Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 80, de 1º de abril de 2008;

DECRETA :

Art. 1º Tornar disponível a emissão de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, para os contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza situados no Município de Porto Ferreira - SP, observado o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e

Seção I
Da Definição da NF-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Porto Ferreira, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-e

Art. 3º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - data da emissão;

III - chave de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM;

g) Descrição da Atividade.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM;

e) "e-mail";

VI - quantidade;

VII - unidade;

VIII - discriminação do serviço;

IX - valor unitário;

X - valor total dos serviços;

XI - valor base de cálculo do ISSQN;

XII - alíquota e valor do ISSQN;

XIII - valor total da NF-e;

XIV - código fiscal de aquisição/prestação de serviços;

XV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XVI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Porto Ferreira, quando for o caso;

XVII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

§ 1º. A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Porto Ferreira" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e".

§ 2º. O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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