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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.293/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.293 de 24.02.2005

DOM-Valinhos: 24.02.2005

Regulamenta a outorga de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - autorizada pelo artigo 51, inciso IX, do Código Tributário do Município de Valinhos, especificamente às instituições de ensino superior.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A outorga de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - autorizada pelo artigo 51, inciso IX, do Código Tributário do Município de Valinhos, especificamente às instituições de ensino superior, é regulamentada pelo presente Decreto.

Parágrafo único. Para os fins previstos no "caput", fica instituído o "Programa Municipal de Bolsas de Estudos para Cursos Superiores", que se regerá pelas disposições emergentes deste Decreto.

Art. 2º Para obtenção da isenção do ISSQN as instituições de ensino superior deverão obedecer às disposições emergentes desta regulamentação, na seguinte conformidade:

I - As bolsas de estudos, válidas para todo o ano letivo, serão concedidas pela Prefeitura Municipal, dentro do "Programa Municipal de Bolsas de Estudos para Cursos Superiores", a estudantes carentes sócio-economicamente, residentes em Valinhos, excluídos aqueles que já forem beneficiários de qualquer programa de concessão de bolsa de estudos, tais como ProUni - Universidade para todos, Fies, monitorias;

II - O valor da bolsa de estudos será preferencialmente de até 50% (cinqüenta por cento) da anuidade do curso superior, podendo, entretanto, equivaler a até 100% (cem por cento) do valor dessa anuidade, atribuído este percentual máximo em casos excepcionais, a critério da Comissão de que trata o § 1º do art. 4º.

§ 1º. Perderá a bolsa de estudos o aluno contemplado que, alternativamente:

I - for reprovado em duas ou mais disciplinas cursadas;

II - não atingir média aritmética igual ou superior a 6,0 (seis), consideradas todas as disciplinas conjuntamente, quando reprovado em uma ( continua ... )

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