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Dec. Mun. Valinhos/SP 5.845/03 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 5.845 de 24.01.2003

DOM-Valinhos: 24.01.2003

Regulamenta a outorga de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às instituições de ensino, de que trata o inciso IX, do artigo 51, da Lei nº 1934/83, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências.


VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando-se a necessidade da devida regulamentação do artigo 51, inciso IX, da Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, que permite a outorga de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza;

Considerando-se a necessidade da devida adequação do referido beneficio fiscal, em face dos preceitos e mandamentos da Lei Complementar Federal nº 101/00, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências";

Considerando-se, ainda, os elementos constantes do processo administrativo nº 441/2001, de interesse da Secretaria da Educação;

DECRETA :

Art. 1º A outorga de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, de que trata o artigo 51, inciso IX, da Lei Municipal nº 1934/83, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, é regulamentada, a partir do exercício de 2003, na forma das disposições constantes deste Decreto.

Art. 2º Para a obtenção dos benefícios fiscais da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os estabelecimento de ensino de qualquer grau ou natureza, deverão observar rigorosamente o atendimento dos seguintes requisitos:

I - conceder, sem quaisquer ônus, no mínimo uma (1) bolsa de estudos para cada vinte e cinco (25) alunos matriculados, a serem colocadas à disposição da Municipalidade, cujas vagas somente poderão ser preenchidas por alunos residentes no município e de preferência, com comprovada ( continua ... )

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