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Dec. Mun. Iturama/MG 3.806/04 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 3.806 de 12.03.2004

DOM-Iturama: 12.03.2004

(Regulamenta a Lei nº 3.366/2003, a qual altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.366 de 23 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação da Lei nº 3.366 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Municipal.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de se proceder o lançamento de ofício ou se aplique as sanções cabíveis.

TITULO II
DO TRIBUTO

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas.

( continua ... )

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