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Dec. Mun. Monte Mor/SP 3.627/10 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 3.627 de 10.05.2010

DOM-Monte Mor: 10.05.2010

Institui a Declaração Cadastral Eletrônica, para inscrição de estabelecimentos e atividades econômicas no Cadastro Mobiliário Tributário e dá outras providências.


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário de que trata a Lei Complementar Municipal de nº 13 de 29 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de Monte Mor) será efetuada obrigatoriamente de forma Eletrônica, a partir de 01/06/2011, observadas as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º O procedimento supracitado iniciará mediante o preenchimento eletrônico da Declaração Cadastral, diretamente no site da Prefeitura do Município de Monte Mor, www.montemor.sp.gov.br, por meio de link específico, observadas as seguintes condições:I - O interessado deverá prestar todas as informações obrigatórias constantes no formulário on line;

II - Nesta fase, não será necessária a apresentação de qualquer documento ou comparecimento do interessado no Setor do Cadastro Mobiliário Tributário;

III - O interessado será responsável pelas informações prestadas, cuja inconsistência importará no indeferimento da solicitação da inscrição;

IV - O trânsito de informações junto ao Cadastro Mobiliário Tributário dar-se-á por meio eletrônico, devendo o interessado indicar o e-mail pelo qual será comunicado quanto ao processamento do cadastro.

Art. 3º As informações prestadas pelo interessado serão objeto de apreciação pelos órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. Caberá ao Setor do Cadastro Mobiliário Tributário, subordinado à Secretaria de Finanças, após a manifestação dos demais órgãos, deliberar conclusivamente sobre a viabilidade ou não da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.

Art. 4º Em caso de decisão favorável quanto à viabilidade da inscrição no Cadastro Mobiliário ( continua ... )

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