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Dec. Mun. Olímpia/SP 4.685/10 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 4.685 de 27.03.2010

DOM-Olímpia: 27.03.2010

Regulamenta a Lei nº 3.378 de 30 de setembro de 2009, que cria no Município o "Programa Minha Casa, Minha Vida", de apoio à habitação popular vinculado ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal e dá outras providências.


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e as constantes da Lei Municipal nº 3.378 de 30 de setembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.409, de 24 de fevereiro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal nº 3.378, de 30 de setembro de 2009, destinam-se, exclusivamente, a programas habitacionais desenvolvidos para atender a população com renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único. Especificamente em relação aos projetos habitacionais de interesses sociais, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituídos pelo Governo Federal por intermédio da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, a concessão dos benefícios fiscais ficará condicionada:

I - ao atendimento do Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, que fixa critérios para o enquadramento.

Art. 2º Caberá à Entidade Promotora, para fruição dos benefícios fiscais instituídos, obter o enquadramento e a aprovação dos projetos apresentados nos termos da Lei Municipal nº 3.378, de 30 de setembro de 2009, obedecendo as seguintes condições:

I - solicitação junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos o do enquadramento do projeto habitacional como de interesse social, com indicação obrigatória e prévia da área onde será implantado o empreendimento;

II - obtenção das diretrizes urbanísticas junto ao órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano;

III - obtenção do Alvará de Construção, em conformidade com a legislação municipal;

IV - apresentação do projeto de construção das moradias populares à Prefeitura, contendo inclusive, os apontamentos de áreas de lazer e áreas institucionais, de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo ( continua ... )

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