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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 3,626/07 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3,626 de 21.09.2007

DOM-São José do Rio Pardo: 21.09.2007

Altera o Decreto nº 3.380, de 18 de março de 2004, o qual regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN e dá outras providências; cria o Art. 56A e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 41 do Decreto nº 3.380/2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 41. (...).

§ 1º. A Nota Fiscal de Aquisição de Serviços (anexo 10) deverá conter as seguintes indicações:

I - (...).

II - (...).

III - (...).

IV - (...).

V - (...).

VI - (...).

VII - (...).

VIII - (...).

IX - (...).

§ 2º. (...)."

Art. 2º A seção VI do Capítulo II passa a ser Seção VII.

Art. 3º A Seção VII do Capítulo II passa a ser Seção VIII.

Art. 4º Fica criada a Seção VI do Capítulo II, com o seguinte título:

"SEÇÃO VI
DOS INGRESSOS PARA EVENTOS"

Art. 5º Fica criado na Seção VI o Art. 56A, seus parágrafos e incisos, com a seguinte redação:

"Artigo 56-A. O ingresso será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer eventos constantes do código 12 (doze) da Lista de Serviços e Tabela para Aplicação do ISSQN, anexa à Lei nº 2.698/03, e terá validade como documento ( continua ... )

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