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Lei Mun. Carlópolis/PR 1.060/11 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 1.060 de 07.12.2011

DOM-Carlópolis: 16.12.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções ficais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidade habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.


A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Carlópolis, 07 de dezembro de ( continua ... )

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