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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 116/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 116 de 16.12.2011

DOM-Jaraguá do Sul: 23.12.2011

Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Incidente nas Operações de Arrendamento Mercantil de Quaisquer Bens - LEASING.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar define o local de incidência e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro de quaisquer bens - leasing, prevista no item 15, subitem 15.09, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, elege responsáveis pelo recolhimento do imposto e cria obrigações acessórias relacionadas à atividade especificada.

Art. 2º Considera-se estabelecimento prestador, para fins de determinação do local de incidência do ISS nos serviços de leasing de quaisquer bens, todo e qualquer posto de atendimento ou equivalentes descritos no inciso I, do artigo 4º, desta Lei Complementar, situado no território do Município de Jaraguá do Sul, que realize a captação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento da contratação do serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz, filial ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade.

Art. 3º Entende-se como local da efetiva prestação dos serviços de leasing o definido no artigo 2º, desta Lei Complementar.

Art. 4º São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto:

I - os bancos e suas agências, correspondentes bancários e demais instituições ou entidades financeiras, pessoas jurídicas, que se configurem, de modo permanente ou temporário, como estabelecimentos prestadores, postos de atendimento, prepostos, representantes ou contatos, sedes, filiais, sucursais, ou quaisquer ( continua ... )

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