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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 5.754/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 5.754 de 28.12.2011

DOM-Ponta Grossa: 29.12.2011

Estabelece o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 245 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, tendo em vista protocolo nº 3270403/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 34,81 (trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 28 de dezembro de 2011.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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