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Ato DIAT - SC 31/11 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 31 de 19.12.2011

DOE-SC: 22.12.2011

Altera o Ato Diat nº 026/2011. que adota pesquisas e fixa os preço médios ponderados a consumidor do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 026/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos à Água Mineral da empresa EstÂncia Hidromineral Santa Rita de Cássia Ltda para o constante do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia primeiro de novembro de 2011.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

( continua ... )
FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDORGÁSEMBALAGENS RETORNÁVEISEMBLAGENS DESCARTÁVEIS

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