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Port. Sec. Faz. - SC 304/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 304 de 14.12.2011

DOE-SC: 21.12.2011

Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto na Seção I do Capítulo I do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.23 - Quadro 51, do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

51EXCLUSÕES DE VALORES PARA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
Importâncias que devem ser excluídas das EntradasValor
010(+) Prestação de serviços sujeita ao ISS, se foi lançada no Quadro 01 - Valores fi scais das entradas
020(+) 25% das transferências recebidas a preço de venda a varejo
021(+) Tributo a ( continua ... )

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