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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 4.385/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.385 de 29.12.2011

DOE-MG: 30.12.2011

Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, § 1º, inciso III d Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso III e XIV e no artigo 36, inciso I do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, e no artigo 211, inciso V da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, bem como o previsto no Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emitidos pelo contribuinte do ICMS, na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.

Art. 2º O pagamento pela aquisição de mercadoria, bem ou serviço de contribuinte do ICMS pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais em que a operação ou prestação deva ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o caso, está condicionado à verificação da validade do documento pelo agente público responsável.

Art. 3º A verificação da validade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será feita mediante consulta, por meio da internet, nos portais mantidos para este fim pela União ou pela unidade ( continua ... )

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