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Res. Sec. Faz. - MG 4.384/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.384 de 29.12.2011

DOE-MG: 30.12.2011

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos Municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 13, da Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e no § 3º do art. 7º do Decreto nº. 38.714, de 24 de março de 1997, e

Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo de Instrumento nº. 1.0024.06.087348-6/001, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Aimorés/CEMIG;

Considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso nº 14238-MG ao MS-TJMG nº 1.0000.00.118.922-4/000, relativo ao VAF decorrente das operações e prestações realizadas pelas empresas Minas da Serra Geral S/A e Ferteco Mineração S/A;

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no MS nº 1.0000.06.432.508-7/000, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Porto Estrela/Consórcio AHE Porto Estrela;considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº. 1.0000.06.434.616-6/000, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos;

Considerando a decisão do STJ, no Recurso Extraordinário nº. 231169/MG originário do MS nº. 1.0000.04.411.315-7/000, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Bernardo Mascarenhas;

Considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº. 1.0000.00.095.538-5/000, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Furnas/FURNAS;

Considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº. 1.0000.00.129.940-3/000, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Salto Grande/CEMIG;

Considerando a decisão proferida pelo TJMG, no MS nº. 1.0000.00.122.939-2/000, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Mascarenhas Moraes/FURNAS;

Considerando a decisão proferida pelo ( continua ... )

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