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Lei Est. MG 19.989/11 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 19.989 de 29.12.2011

DOE-MG: 30.12.2011

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "i" do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - (...)

i) 19% (dezenove por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;".

Art. 2º A alínea "a" do item 4 do § 5º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 1975, fica acrescida da seguinte subalínea "a.5", e fica o mesmo artigo acrescido do § 13º que se segue:

"Artigo 29. (...)

§ 5º (...)

4) (...)

a - (...)

a.5 - caso o bem seja transferido em operação interna para outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação do número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores;

(...)

§ 13º Na hipótese de que trata a alínea "a" do item 4 do § 5º deste artigo, o Poder Executivo poderá autorizar o contribuinte:

I - a suspender a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo ( continua ... )

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