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Dec. Est. BA 13.559/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.559 de 29.12.2011

DOE-BA: 30.12.2011

Procede à Alteração nº 152 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 81-B, mantida a redação de seus incisos:

"Artigo 81-B. Até 31/12/12, fica reduzida a base de cálculo das operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) lugares, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de:";

II - o inciso LVIII do caput do art. 87:

"LVIII - das saídas internas de sucos, refrescos, néctares, concentrado de frutas, bebidas isotônicas e chás do estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento).";

III - o inciso VII do caput do art. 512-B, mantida a redação de suas alíneas, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012:

"VII - nas operações com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural:";

IV - o caput do art. 897-B:

"Artigo 897-B. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual, observando-se o faturamento relativo às operações e prestações sujeitas ao ICMS e os prazos estabelecidos a ( continua ... )

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