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Lei Est. BA 12.499/11 - Lei do Estado da Bahia nº 12.499 de 29.12.2011

DOE-BA: 30.12.2011

Autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE a custear estudos técnicos promovidos pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, altera a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE autorizado a custear estudos técnicos necessários para implementação de empreendimentos relevantes para o Estado da Bahia, promovidos pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.

Art. 2º Fica acrescido ao § 1º do art. 1º da Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, o inciso V, com a seguinte redação:

"V - custear os estudos técnicos que visem auxiliar a implementação de empreendimentos públicos e/ou privados relacionados ao desenvolvimento econômico e social da Bahia, realizados pela DESENBAHIA e/ou por instituições ou consultores por ela contratados, devendo-se observar:

a) no processo de contratação, a legislação de licitações e contratos da Administração Pública, por assumirem, tais estudos técnicos, o caráter de prestação de serviços;

b) nos casos em que houver ressarcimento dos custos dos estudos técnicos pelos vencedores das licitações de empreendimentos a eles relacionados, a DESENBAHIA reembolsará o FUNDESE;

c) nos casos de estudos relacionados a obras públicas, a Secretaria demandante deverá ressarcir a DESENBAHIA, que reembolsará o FUNDESE;

d) o Conselho Deliberativo do FUNDESE deliberará anualmente sobre o limite de gastos com tais estudos e autorizará, caso a caso, a execução de estudo ou conjunto de estudos."

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover os atos necessários:

I - à regulamentação dos dispositivos, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias;

II - às alterações orçamentárias;

III - às alterações contratuais.

Art. 4º Serão ressarcidos os custos com estudos técnicos realizados a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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