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Dec. Est. RS 48.755/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.755 de 29.12.2011

DOE-RS: 30.12.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3559 - No art. 32 do Livro I, o inciso CVIII passa a vigoraR com a seguinte redação:

"CVIII - no período de 1º de Janeiro a 30 de junho de 2012, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgadas, resultantes do abate de aves, era montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da operação;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.

PALÁCIO PlRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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