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LC Mun. Osasco/SP 223/11 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 223 de 26.12.2011

DOM-Osasco: 29.12.2011

(Altera tabela do Anexo X, do art. 205, e inclui o § 4º, do art. 202, da Lei Complementar 139, de 24 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterados os valores da tabela do Anexo X, da Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, passando a vigorar conforme o Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica incluído o § 4º, no art. 202, da Lei Complementar nº 139, de 24 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. (...)

§ 4º. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, os consumidores de energia classificados como Poder Público Municipal, Estadual e Federal, bem como os consumidores que não ultrapassarem o consumo mensal de 79 kW/h, desde que classificados como baixa renda."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 26 de dezembro de 2011.

DR. EMIDIO DE SOUZA

Prefeito

ANEXO ÚNICO
Tabela de Valores - Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

( continua ... )

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