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Lei DF 4.731/11 - Lei do Distrito Federal nº 4.731 de 29.12.2011

DO-DF: 30.12.2011

Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 11 da Lei nº 5.005 de 21.12.2012.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - PROATACADISTA, que tem como objetivo estimular o desenvolvimento da atividade atacadista no Distrito Federal.

§ 1º Fica a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS estabelecida:

I - entre o mínimo de 7% (sete por cento) e o máximo de 12% (doze por cento) nas operações de saída interna, definidas em regulamento, promovidas por optante do Proatacadista;

II - em 12% (doze por cento):

a) para efeito de cálculo da diferença de alíquota de que trata o art. 20 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, incidente na entrada no Território do Distrito Federal de bens ou serviços adquiridos de outra unidade da Federação por optante do Proatacadista, destinados a seu ativo permanente ou a seu uso ou consumo;

b) nas importações realizadas por optante do Proatacadista de bens para seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.878 de 09.07.2012.

Redação Anterior dada pela Lei nº 4.808 de 09.04.2012: "§ 1º Fica estabelecida em 7% (sete por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:"
Redação Anterior: "§ 1º Fica estabelecida em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
I - nas operações de saídas internas, definidas em regulamento, promovidas por optante do Proatacadista;"
Redação Anterior dada pela Lei nº 4.808 de 09.04.2012: "II - para efeito de cálculo da diferença de alíquota de que trata o ( continua ... )

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