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Lei Est. RS 13.873/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.873 de 28.12.2011

DOE-RS: 29.12.2011

Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no Anexo Tabela de Incidência, no Título VI - Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no Anexo Tabela de Incidência, no Título VI - Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - ficam suprimidos os incisos II, III e IV do item 5 - Registro e Renovação Bianual do Cadastro;

II - fica acrescentado o item 9; e

III - fica alterada a redação do Título VI, conforme segue:

"TABELA DE INCIDÊNCIA

(...)

IV - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO

....

9 - Registro e Renovação Trienal do Cadastro:

I - estabelecimentos de comércio de sementes:

a) até 2,0 t/ano(...)5,2544

b) de 2,1 até 10,0 t/ano(...)17,5146

c) mais de 10,0 t/ano(...)43,7865

II - estabelecimentos de comércio de mudas:

a) até 10.000 unidades/ano(...)8,7573

b) mais de 10.000 unidades/ano(...)17,5146

NOTA - Nas hipóteses dos incisos I e II, quando o estabelecimento comercializar sementes e mudas, incidirá exclusivamente a taxa de maior ( continua ... )

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