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Lei Est. PR 17.042/11 - Lei do Estado do Paraná nº 17.042 de 22.12.2011

DOE-PR: 26.12.2011

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 15.562, de 04/07/2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado do Paraná.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de que trata o art. 3º, da Lei nº 15.562, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
Receita Bruta em 12 meses (em R$) Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes do Simples Nacional no Estado do Paraná.
Até 180.000,00 0,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 0,00%
De 360.000,01 a 540.000,00 0,67%
De 540.000,01 a 720.000,00 1,07%
De 720.000,01 a 900.000,00 1,33%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 1,52%

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