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Dec. Est. PE 37.716/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.716 de 29.12.2011

DOE-PE: 30.12.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 15/2011 e nº 16/2011, publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011 e 17 de novembro de 2011, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XLIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011): (AC)

a) o estabelecimento industrial deve ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, possuir protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Pernambuco e estar em processo de instalação ou ampliação de sua unidade industrial;

b) para efeito do disposto na alínea "a", a empresa deve preencher, cumulativamente, as seguintes ( continua ... )

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