x
x
x
Dec. Est. PE 37.711/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.711 de 29.12.2011

DOE-PE: 30.12.2011

Regulamenta a Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos para informática,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, fica concedido crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista com atividade econômica preponderante relativa ao comércio de suprimentos para informática, de tal forma que resulte em uma carga tributária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva saída, vedada a utilização do crédito relativo à respectiva aquisição, bem como ao correspondente serviço de transporte prestado.

Art. 2º A fruição do crédito presumido de que trata o art. 1º fica condicionada a que o estabelecimento beneficiário:

I - possua receita bruta anual superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

II - comprove a existência de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregados diretos no estabelecimento beneficiário e que mantenha esse patamar durante todo o período de fruição do crédito presumido;

III - reduza as aquisições de mercadorias por meio de transferências e aumente as aquisições por meio de compras diretas pelo estabelecimento beneficiário, de forma que, a partir do 4º (quarto) mês após o credenciamento previsto no inciso IV, a aquisição de mercadorias mediante compras diretas passe a representar, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total das aquisições de mercadorias; e

IV - seja credenciado para fruição do crédito presumido, nos termos previstos em portaria específica do Secretário da Fazenda.

§ 1º A fruição do crédito presumido de que trata o art. 1º não pode ocorrer cumulativamente com a fruição dos incentivos previstos nos seguintes decretos:

I - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?