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IN RFB 1.230/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.230 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011



 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 63 da Instrução Normativa nº 1.432 de 26.12.2013.

A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 272 e 284 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os produtos:

I - de fabricação nacional, adquiridos antes de 1º de janeiro de 2011;

II - de origem estrangeira, cujo desembaraço aduaneiro tenha sido efetuado antes de 1º de janeiro de 2011, ou posteriormente a esta data, desde que amparado por decisão judicial." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. ( continua ... )

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