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Instr. CVM 517/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 517 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII, revoga as Instruções CVM nº 205/1994, nº 389/2003, nº 418/2005 e nº 455/2007, e acrescenta o Anexo III-B à Instrução CVM nº 400/2003.)


 
Ementa oficial: "Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de dezembro de 2011, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I, 21 e 22, da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 39 da Instrução CVM Nº 472, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

IV - (...)

a) demonstração dos fluxos de caixa do período;

b) o relatório do administrador, observado o disposto no §2º; e

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados em ou após 1º de Janeiro de 2012.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE ( continua ... )

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