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Instr. CVM 515/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 515 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011

(Altera dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.)


 
Ementa oficial: "Altera dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizadaem 20 de dezembro de 2011, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I, e 16, incisos I e III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 13 da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...) (...)

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica à atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento por agentes autônomos.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, cada uma das instituições integrantes do sistema de distribuição que tenha contratado o agente autônomo deve adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 17.

§ 4º O agente autônomo de investimento que mantiver contrato com um intermediário por meio de pessoa jurídica na forma do art. 2º não pode ser contratado diretamente por outro intermediário."( NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA FERNANDES DOS SANTOS DE ( continua ... )

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