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Res. CMN/BACEN 4.045/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.045 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011

Altera a redação do caput do art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o qual trata da contratação de operações de crédito no âmbito do Provias.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2011, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O caput do art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-K. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito público municipal no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias), observados os seguintes critérios:" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALTAMIR LOPES

Presidente do Banco Central do Brasil - ( continua ... )

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