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IN IBAMA 17/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 17 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011

Obs.: Rep. DOU de 20.04.2012

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes, relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-VEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Código Tributário Nacional - CTN, na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972;

Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 416.601/DF;

Considerando o disposto no Parecer Normativo nº 01/09/PROGE, aprovado pelo Presidente do IBAMA, em 30 de junho de 2009;

Considerando o contido no processo nº 02001.009390/2009-45,

Resolve:

Art. 1º A presente Instrução Normativa - IN regula o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de créditos decorrentes da TCFA no âmbito do IBAMA, do auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ( continua ... )

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