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Port. MDIC 326/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 326 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011

(Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pela Diretoria de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pela Diretoria de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.

Art. 3º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patentes em razão de ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, ficando revogado o Anexo publicado no DOU de 11 de novembro de 2011, referente à Portaria nº 275, de 8 de novembro de 2011, publicada no DOU de 10 de novembro de 2011, bem como as demais disposições em ( continua ... )

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