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Res. CAMEX 99/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 99 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011

Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre pêssegos classificados nas NCM discriminadas nesta resolução.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto nas Decisões nº 61/10 e 36/11 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento), de que trata a Resolução CAMEX nº 14, de 14 de março de 2011, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM Descrição
2008.70.10 Em água edulcorada, incluídos os xaropes
2008.70.90 Outros

Parágrafo único. Os códigos da NCM indicados no caput ficam mantidos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, nos termos da ( continua ... )

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