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Lei Mun. Panambi/RS 1.291/92 - Lei do Município de Panambi/RS nº 1.291 de 31.12.1992

DOM-Panambi: 31.12.1992

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências.


DELMAR HINNAH, Prefeito Municipal de Panambi, RS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário de PANAMBI e normas complementares de Direito Tributário a ele relativos e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que regem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributária entra em vigor trinta (30) dias após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.

Parágrafo único. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte em que correr a sua publicação, a lei ou dispositivo de lei que:

I - institua ou aumente tributos;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, exceto se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 4º A legislação tributária do município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nas leis complementares subseqüentes;

III - As disposições deste Código e das Leis a ele subseqüentes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas, observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar obrigações, acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.

§ 2º. Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos ( continua ... )

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