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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.288/11 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.288 de 16.12.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 23.12.2011

Institui o parcelamento de tributos municipais e dividas não tributárias na forma do Art. 155-A do Código Tributário Nacional.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os valores principais, as multas e seus acréscimos moratórios, e a correção monetária lançados a título de dívidas tributárias e não tributárias, inscritos em dívida ativa, em que figure como sujeito ativo o Município de Campos dos Goytacazes, ou Empresa Pública Municipal, Autarquia e Fundação poderão ser parcelados com base nesta Lei.

Art. 2º São competentes para conceder parcelamento:

I - o Procurador Geral, o Sub-Procurador e os Procuradores do Município quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial;

II - o Secretário Municipal de Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;

III - o Diretor-Presidente ou Presidente Empresa Pública Municipal, Autarquia ou Fundação Pública Municipal.

Art. 3º Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em valores mensais nas seguintes condições:

I - as dívidas oriundas do IPTU (Imposto sobre a propriedade Territorial e Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais dívidas poderão ser divididas em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, a critério da autoridade competente.

II - as dívidas oriundas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele relativos poderão ser divididas em até 4 (quatro) parcelas consecutivas;

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e as demais a cada trinta dias do vencimento anterior.

§ 2º. Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de 05 (cinco) UFICA;

§ 3º. Independentemente da origem da dívida e ( continua ... )

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