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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.280/11 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.280 de 15.12.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 22.12.2011

Obs.: Rep. DOM de 10.05.2012

Altera a Lei nº 4.156, de 16 de setembro de 1983 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e a Lei nº. 7.529 de 19 de dezembro de 2003 - dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Lei nº 4.156, de 16 de setembro de 1983 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 121. (...)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços os projetos de engenharia, suprimentos, montagem, construção, instalação e manutenção eletro-mecânica em plataformas de produção petrolífera, além dos serviços de engenharia estrutural e naval, assim como o exercício das seguintes atividades:"

"Artigo 179. (...)

XVIII - deixar o prestador de serviço de apresentar o comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos moldes previstos pelo Poder Executivo Municipal: multa de 100% (cem por cento) da UFICA por mês ou fração de mês, em que incorrer a infração."

Art. 2º A Lei nº 4.156, de 16 de setembro de 1983 passa a vigorar acrescida do Art. 133-A com a seguinte redação:

"Artigo 133-A. As instituições financeiras estabelecidas neste Município, na qualidade de Banco de Domicílio, são solidárias ao pagamento do imposto devido pelas empresas que gerenciam o sistema de meios de pagamento com cartões de crédito, débito e congêneres descritos no item 95 do parágrafo único do art. 121 desta lei.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo refere-se ao serviço prestado pelas empresas que gerenciam o sistema de meios de pagamento com cartões de crédito, débito e congênere, e que se utilizam de agência bancária local para veicular, operacionalizar e controlar os contratos de afiliação junto aos estabelecimentos cadastrados neste ( continua ... )

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