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Lei Mun. Cubatão/SP 3.507/11 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 3.507 de 21.12.2011

DOM-Cubatão: 22.12.2011

Obs.: Ret. DOM de 14.01.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 3.416 de 18 de outubro de 2010, que dispõe sobre o benefício fiscal do Bom Empreendedor e da outras providências.


MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos VII e X do artigo 2º da Lei nº 3.416, de 18 de outubro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII - não ter pendências cadastrais e de débitos tributários para com a Fazenda Municipal;

(...)

X - ter aderido e implementado qualquer programa púbico de incentivo ao comércio local."

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XI e XII no artigo 2º da Lei nº 3.416, de 18 do outubro de 2010.

"Artigo 2º (...)

XI - contratação de homens ou mulheres com mais de 50 (cinquenta) anos;

XII - contratação de empresas do transporte com sede ou filial no Município."

Art. 3º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 3.416 de 18 de outubro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O atendimento a cada um dos incisos previstos neste artigo acarretará desconto de 1% (um por cento) sobre o tributo, não podendo exceder o percentual estabelecido no "caput".

§ 2º. As hipóteses previstas nos incisos I a XII são excludentes entre ( continua ... )

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