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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 188/11 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 188 de 21.12.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 23.12.2011

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts. 55, 72, 109, 245, 326, 329, 333, 336, 346, 347, 353, 354, 356, 388, 396, 442, 444, 456, 458, 462, 499, 549, 590, 602, 603, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

Parágrafo único. A apresentação da declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ou a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS- e, prevista no art. 356, desta Lei Complementar, formalizada pelo sujeito passivo, configura auto lançamento e constitui o crédito tributário, dispensando-se outras providências por parte do fisco quanto à constituição do crédito tributário." (NR)

"Artigo 72. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas no regulamento.

(...)" (NR)

"Artigo 109. (...)

§ 3. A remissão prevista no inciso I, do art. 108, desta Lei Complementar será concedida exclusivamente às pessoas físicas, mediante comprovação da situação econômica precária, confirmada por Assistente Social, em visita domiciliar, que expedirá o respectivo Relatório Socioeconômico." (NR)

"Artigo 245. (...)

§ 1º. Antes de encaminhar o recurso indicado neste artigo à autoridade julgadora, o Conselho Municipal de Contribuintes abrirá vista do processo ao contribuinte pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as razões apresentadas pela ( continua ... )

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