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LC Mun. Barretos/SP 169/11 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 169 de 19.12.2011

DOM-Barretos: 28.12.2011

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, que institui o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com alterações subseqüentes, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do artigo 14 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subseqüentes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 4º. Os serviços previstos no item 21 da lista anexa serão tributados de acordo com os valores fixos dispostos nos seus subitens, parcelados em 08 (oito) meses, dentro do mesmo exercício fiscal. (NR)"

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao artigo 14 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subseqüentes, com as seguintes redações:

"Artigo 14. (...)

§ 5º. O valor do ISSQN previsto no § 4º deste artigo não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita bruta anual auferida pelos titulares de serventias, excluídos unicamente os valores repassados aos órgãos públicos por força de lei. (AC)

§ 6º. O contribuinte dos serviços previstos no item 21 da lista anexa poderá optar pelo regime ad valorem, caso em que a opção será irretratável para todo o ano-calendário, devendo ser formalizada até o final de novembro do exercício anterior. (AC)

§ 7º. Excepcionalmente a opção a que alude o § 6º deste artigo, no exercício de 2011, poderá ser formalizada até o dia 22 de dezembro. (AC)"

Art. 3º O item 21 da lista de serviços (Tabela I) anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com ( continua ... )

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